Portaria PRSP nº 412, de 17 de março de 2011
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BSMPF, Brasília, DF, 1. quinzena, mar. 2011, p. 278.
Resumo
Estabelece regras para a designação de servidores, visando auxiliar os Procuradores da República nos plantões de final de semana e final de ano.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)