Portaria PRRJ nº 391, de 28 de abril de 2023
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DMPF-e , Brasília, DF, 3 maio. 2023. Caderno Administrativo, p. 27.
Resumo
Disciplina a atribuição sobre expedientes e audiências na PRM-Niterói.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)