Manual de cálculos do MPF: combate à corrupção

Abstract

Este manual objetiva ser uma acessível ferramenta de orientação para a elaboração de cálculos nas ações judiciais e procedimentos administrativos de interesse da instituição, abrangendo tanto a fase anterior à propositura das ações judiciais (celebração de termos de ajustamento de conduta e os efeitos de seu inadimplemento, atualização de valores para ajuizamento de ações de improbidade, cautelares de indisponibilidade e ações penais) quanto a fase de liquidação da sentença.