Portaria 1CCR nº 26, de 27 de agosto de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 ago.2020. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Autua Procedimento de Acompanhamento acerca de pedido de orientação às unidades do MPF a não mais desistirem de Ações Civis Públicas sem prévia homologação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)