Portaria PRSP nº 1.597, de 26 de outubro de 2011
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BSMPF, Brasília, DF, 2. quinzena, nov. 2011, p. 217.
Resumo
Instituir as Secretarias de Matéria Criminal e de Matéria Cível da Procuradoria da República no Estado de São Paulo - unidade da Capital e definir suas respectivas estruturas e atribuições.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)