PORTARIA PRPA N.º 76/2016, 28 DE MARÇO DE 2016.
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DMPF-e - EXTRAJUDICIAL de 31/03/2016, Página 28
Resumo
Portaria trata da alteração da portaria prpa 56, de 11 de Fevereiro de 2015, designa promotores de justiça para atuarem nas zonas eleitorais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)