Portaria PRAP nº 206, de 11 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 32.
Resumo
Altera o art. 1º, da Portaria PR/AP nº 178, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, DMPF-e nº. 164/2023, Caderno Administrativo, de 31 de agosto de 2023, página 74.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)