Portaria PRRR nº 162, de 15 de dezembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 dez. 2025. Caderno Administrativo, p. 44.
Resumo
Fixa a lista dos Feriados Nacionais, Estaduais e Municipais a ser observada durante o ano de 2026, na Procuradoria da República em Roraima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)