Portaria PRRR nº 40, de 10 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 43.
Abstract
Cria a Comissão Especial de Equidade de Gênero e Raça da Procuradoria da República no Estado de Roraima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)