Edital CMPF nº 30, de 8 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 set 2021. Caderno Extrajudicial p. 3.
Resumo
Institui correição ordinária nos ofícios no estado de Santa Catarina e comunica horário de atendimento ao público.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)