Portaria PRSP nº 317, de 14 de junho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 jun. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 59.
Resumo
Considerando a não homologação de promoções ministeriais pelos respectivos órgãos revisores, nos autos abaixo relacionados, ficam designados para prosseguimento da persecução penal, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal e da Portaria nº 145/2016 (PR-SP-00013575/2016).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)