Portaria CMPF nº 33, de 27 de abril de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 maio. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Institui correição ordinária nos ofícios das Unidades do Ministério Público Federal no estado de Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)