Resolução PRRR n° 1, de 17 de dezembro de 2014

Abstract

Altera dispositivos da Resolução PRRR nº 1, de 16 de julho de 2013, promovendo a criação do Núcleo de Combate à Corrupção, a retificação dos critérios de distribuição por prevenção e a adequação da norma aos ditames da Lei Federal nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, Resolução CSMPF nº 148, de 1º de abril de 2014, bem como dá outras providências.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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