Portaria PRPR nº 36, de 20 de janeiro de 2023
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 23 jan. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Abstract
Designa o Procurador da República Andre Borges Uliano para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5006162-42.2022.4.04.7004, em trâmite na 1ª Vara Federal de Umuarama, propondo, se for o caso, o acordo previsto no
art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)