Instrução Normativa SG/MPF nº 12, de 24 de agosto de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 ago. 2020. Caderno Administrativo, p. 2.
Abstract
Dispõe sobre aspectos relacionados a bens permanentes de menor relevância para fins de controle patrimonial no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)