Portaria PRPA nº 14, de 15 de janeiro de 2019

Abstract

Portaria trata da alteração dos incisos I e IV do art. 7º, o inciso I do art. 8º, os incisos I, II e IV do art. 11 e o caput do art. 51, incluir o inciso II no art. 8º, excluir o inciso V do art. 11 e os incisos do art. 51, da Portaria PRPA nº 43, de 30/1/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação,