Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026 entre a Procuradoria da República no Acre (PRAC) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF [2026]
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 39.
Resumo
Permite o acesso à PR/AC, de forma segura e criptografada, com o uso de VPN ou através de plataforma web, ao(s) sistema(s) informatizado(s) do IDAF, em especial para acesso aos dados relacionados às guias de trânsito animal, fichas sanitárias de propriedade rural, ficha cadastral dos usuários e de outros sistemas disponíveis, via internet, limitando-se o acesso às consultas e impressão de dados necessários à instrução dos processos e procedimentos em trâmite na Procuradoria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)