Portaria PREPR nº 134, de 21 de março de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 25/03/2019, p. 15.
Resumo
Determina seja feita a prorrogação de ordem nos procedimentos de notícia de fato, procedimento preparatório eleitoral e procedimento investigatório criminal, devendo ser os despachos assinados com fundamento nesta Portaria, quando necessário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)