Portaria PRRS Nº 329, 29 de abril de 2020
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DMPFe, Extrajudicial de 05/05/2020 p. 393
Abstract
Designa o Procurador da República titular do 1° Ofício da Procuradoria da República no Município de Uruguaiana-RS, para dar prosseguimento à persecução penal nos autos do processo nº 1.29.011.000073/2020-51.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)