Portaria PRRJ nº 1349, de 19 de outubro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Prorroga por 30 (trinta) dias, a partir de 20/10/2016, o prazo previsto na Portaria PR/RJ nº 1176, de 14 de setembro de 2016, publicada no DMPF-e nº 176 de 19 de
setembro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)