Portaria PRMG nº 99, de 19 de abril de 2021
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Date
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 23 abr. 2021. Caderno Administrativo, p. 20.
Abstract
Torna sem efeito item da Portaria nº 94, de 9 de abril de 2021, Anexo Único, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, em 13 de abril de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)