Portaria PRPR nº 127, de 11 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 fev. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 15.
Abstract
Designa o Procurador da República William Tetsuo Teixeira Iwakiri para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações nos autos nº 5009828-28.2020.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)