Portaria PRGO nº 44, de 8 de fevereiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 fev. 2017. Caderno Administrativo, p. 6.
Resumo
Retifica o art. 1º da Portaria PR/GO nº 16, de 27 de janeiro de 2017, que trata da designação de procuradores da República para substituirem os titulares em seus ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)