Portaria PRMG nº 436, de 5 de dezembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 dez. 2018. Caderno Administrativo, p.16.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuar em substituição cumulativa de ofícios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)