Enunciado 2CCR nº 27, de 7 de junho de 2010
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Resumo
A persecução penal relativa aos crimes previstos nos §§ 3º e 4º do art. 297 do Código Penal é de atribuição do Ministério Público Federal, por ofenderem a Previdência Social.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 4ª Sessão de Coordenação, de 07/06/2010.