Portaria PRCE n° 304, de 3 de maio de 2016
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DMPFe, Administrativo de 04/05/2016, p. 63.
Resumo
Altera o artigo 2º da Portaria Gab/Chefia nº 237, de 30 de março de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)