Portaria PRMA n° 163, de 3 de setembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 set. 2021. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Determina a realização de Inventário Geral Anual em 2021 nos documentos,
manifestações, processos administrativos, autos administrativos
extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais, localizados em gabinete
ou em setores administrativos, vinculados a membros da Procuradoria da
República no Maranhão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)