Portaria PRBA n° 45, de 7 de fevereiro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 de fevereiro de 2022. Caderno Administrativo, p. 6-8.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição, conforme especificado em Anexo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)