Portaria 3CCR nº 12, de 12 de novembro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 nov. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Abstract
Institui no âmbito desta 3ª Câmara de Revisão e Coordenação o Grupo de Trabalho Mercado de Capitais, Defesa da Concorrência e Propriedade Intelectual.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)