Portaria PRE/SC nº 400, de 25 de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 set. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 41
Abstract
Institui o regime de plantão eleitoral da Procuradoria Regional Eleitoral em Santa Catarina, entre os dias 26 de setembro e 18 de dezembro de 2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)