Portaria 7CCR nº 9, de 3 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 maio 2021. Caderno Extrajudicial, p. 5.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo de coordenação com o objetivo de analisar as prisões em flagrante, bem como a instauração de inquéritos policiais com base no art. 26 da Lei n.º 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional) com o propósito de estabelecer ação coordenada nacional, com sugestão de atuação aos Procuradores da República que atuam no campo do controle externo da atividade policial.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)