Portaria PRSP nº 133, de 6 de fevereiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 fev 2020. Caderno Administrativo, p. 35.
Resumo
Revoga o item 9 da Portaria nº 172, de 10 de abril de 2017
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)