Portaria PRAP nº 130, de 28 de maio de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º jun. 2026. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Prorroga, por 90 (noventa) dias, o prazo concedido à Comissão Especial de Alienação de Bens Patrimoniais, constituída pela Portaria PR/AP nº 82, de 21 de março de 2025, para dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos narrados no Processo PGEA Nº 1.12.000.000312/2025-11, bem como outros fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)