Ato de Retificação PRPR nº 45, de 6 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 27.
Resumo
Retifica a Portaria PRPR nº 604 de 28 de setembro de 2023 que designa Procuradores da República para responderem pelo plantão nos períodos indicados
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)