Portaria PRTO nº 29, de 12 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 abr. 2021. Caderno Administrativo, p. 37.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuarem em substituição no MPF do Tocantins.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)