Acordo de não persecução penal: uma análise normativa sobre a autocomposição em matéria penal e o sistema processual penal brasileiro

Abstract

O autor aborda uma das mais importantes inovações trazidas pela Lei nº 13.964/ 2019, conhecida como pacote anticrime: o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Tal norma veio para universalizar de vez o chamado Direito Penal Negocial, um caminho sem volta que, sem vilipendiar os direitos fundamentais do réu previstos na CF/ 88, traz uma alternativa eficaz e célere ao moroso processo penal tradicional. A obra inicia tratando dos Sistemas Processuais Penais e os impactos da Lei 13.964/2019 sobre o Sistema pátrio. Na sequência, o autor enfrenta o tema da Justiça Consensual no Brasil, abordando os problemas da justiça criminal tradicional, as mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade e os Princípios que regem os Acordos Criminais, passando para o tema principal: acordo de não persecução penal. Por fim, a obra mostra a perfeita compatibilidade do citado instituto com o sistema penal acusatório brasileiro.