Portaria PRPR nº 703, de 3 de setembro de 2018
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DMPFe, Administrativo de 11/09/2018, p. 47.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício na modalidade remota, conforme especificado no Anexo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)