Resolução PRGO nº 1, de 13 de junho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jun. 2017. Caderno Administrativo, p. 178.
Resumo
Altera o artigo 49 e seus parágrafos, da Resolução nº 01, de março de 2011, inserindo no referido dispositivo os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e dá outras providências, que institui normas para criação, disposição e organização de ofícios na Procuradoria da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)