Instrução de Serviço PRES nº 5, de 4 de dezembro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 dez. 2019. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Dispõe sobre as rotinas de trabalho referentes aos Acordos de Não Persecução Penal bem como às atribuições do Núcleo de Apoio correspondente.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)