Portaria PRPR nº 247, de 22 de abril de 2021

Abstract

Designa o Procurador da República Juliano Baggio Gasperin para, como órgão do Ministério Público Federal, prosseguir nas investigações, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, nos autos nº 5015610-16.2020.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal Foz do Iguaçu.