Portaria PRPI nº 03, de 17 de janeiro de 2014
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Resumo
Retifica os termos da Portaria PR/PI nº 01, de 10 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de janeiro de 2014, Seção 2, página 49.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)