Portaria PRSP nº 333, de 23 de maio de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 maio 2018. Caderno Extrajudicial, p. 44.
Abstract
Revoga o inciso II, art. 1º, da Portaria 289, de 13 de maio de 2016, e revoga o inciso VI, art. 1º, da Portaria 179, de 14 de março de 2016
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)