Portaria PRPR nº 39, de 23 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 25 jan. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Abstract
Designa a Procuradora da República Danielle Dias Curvelo para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 1.25.002.002527/2022-48, em trâmite no âmbito do Ministério Público Federal no Estado do Paraná, propondo, se for o
caso, o acordo previsto no art. 28-A do CPP.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)