Portaria PRMG nº 412, de 12 de novembro de 2018
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Date
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 nov. 2018. Caderno Administrativo, p. 24.
Abstract
Designa os servidores relacionados no Anexo I da presente portaria como fiscais dos contratos firmados por esta Procuradoria da República em Minas Gerais, bem como seus substitutos eventuais, competindo-lhes o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato sob sua responsabilidade de forma a averiguar a regularidade da sua execução, verificando o cumprimento das cláusulas e condições nele pactuadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)