Portaria PRR3 nº 51, de 1 de abril de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, Administrativo de 04/05/2022, p. 28
Resumo
Altera a Portaria PRR3 n.º 208 de 04 de novembro de 2021, para estabelecer novos critérios para o cômputo do percentual previsto no art. 2º da norma.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)