Resoluções sobre repartição de atribuições

Abstract

Trata-se da consolidação das Resoluções sobre Repartição de Atribuições da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das Procuradorias Regionais da República (PRRs). Este documento faz parte de um conjunto de publicações e tem por objetivo aperfeiçoar o processo de transparência dos atos e normas que regem o trabalho do Ministério Público Federal (MPF).