Instrução de Serviço SPPEA nº 35, de 17 de agosto de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 ago. 2022. Caderno Administrativo, p. 4.
Resumo
Acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 16 da Instrução de Serviço n° 12, de 9 de junho de 2021, que dispõe sobre o sobre o acesso, recebimento, armazenamento e compartilhamento de dados obtidos pelo Ministério Público Federal (MPF) no exercício de suas funções institucionais por meio do Sistema de Investigação de Registros Telefônicos (SITTEL).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)