Portaria PRPR nº 1, de 7 de janeiro de 2004
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BSMPF-e, Ano XVIII, nº 1, 1ª quinzena jan. 2004, p. 9.
Resumo
Designa, nos termos do artigo 51, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883, de 08.06.94, os servidores qualificados, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão Permanente de Licitação - CPL, desta Procuradoria da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)