Portaria PRTO nº 124, de 31 de julho de 2017

Abstract

Acrescenta um parágrafo ao Art. 1º da Portaria nº 121, de 24 de julho de 2017, publicada DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 26/07/2017, Página 44, nos seguintes termos: A atuação do Procurador da República abrangerá todo o acervo recebido no 1º Ofício desde a semana anterior ao período acima descrito, bem como a participação nas audiências do próprio Ofício como também naquelas sem Procurador definido.