Portaria PRTO nº 124, de 31 de julho de 2017
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DMPF-e, Administrativo de 01/08/2017. p. 30
Resumo
Acrescenta um parágrafo ao Art. 1º da Portaria nº 121, de 24 de julho de 2017, publicada DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 26/07/2017, Página 44, nos seguintes termos: A atuação do Procurador da República abrangerá todo o acervo recebido no 1º Ofício desde a semana anterior ao período acima descrito, bem como a participação nas audiências do próprio Ofício como
também naquelas sem Procurador definido.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)