Portaria PRPI nº 49, de 19 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 1º da Portaria PR/PI nº 48, de 19 de março de 2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)